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Legislação

Atualizações Legislativas

30 de março de 2024 · 4 min de leitura

O ritmo de produção legislativa exige atenção constante. Neste panorama trimestral, reunimos as mudanças que impactam diretamente empresas de pequeno, médio e grande porte.

Destacamos alterações tributárias sobre folha de pagamento, novos entendimentos jurisprudenciais em matéria trabalhista e ajustes regulatórios em setores específicos.

Para cada tema, apontamos os riscos práticos e as medidas de adequação recomendadas.